Termos & Condições
1. INTRODUÇÃO
O presente documento é subordinado aos termos e condições que regulam o uso deste website e o acordo que se estabelece entre ambas as partes - Você e nós - (de agora em diante os "Termos"). Estes Termos consagram os direitos e obrigações de todos os utilizadores (de agora em diante "O Utilizador"), por um lado, e os da Galeria Vera Cruz, Lda, entidade detentora deste website (de agora em diante "nós" / "nosso" /"O Vendedor"), por outro, relativos aos bens/serviços disponibilizados neste website. Antes de finalizar a operação de encomenda, deverá ler atentamente estes Termos bem como a nossa Politica de Privacidade. Se não concordar com estes Termos ou com a Politica de Privacidade, na sua totalidade, deverá abster-se de efectuar qualquer encomenda.
Estes Termos são susceptíveis de ser alterados, pelo que deverá lê-los antes de realizar qualquer encomenda.
Em caso de dúvida sobre os presentes Termos ou sobre a Politica de Privacidade, queira contactar-nos usando a nossa página da Web ou através do nosso formulário electrónico. A Galeria Vera Cruz, Lda, que actua neste website sob a marca ART4ALL.pt é uma sociedade Portuguesa, com sede na Rua do Carmo nº26 3800-127 Aveiro - Portugal. O nosso número de contribuinte fiscal é PT509187358.
2. USO DESTE SITE
Estes Termos são as únicas condições aplicáveis ao uso deste website e prevalecem sobre quaisquer outras condições, salvo em caso de acordo expresso do Vendedor, dado previamente por escrito. Estes Termos são importantes para ambas as partes, uma vez que visam proteger os direitos do utilizador, na sua qualidade de cliente, bem como os nossos direitos enquanto Vendedor e destinam-se a estabelecer um acordo juridicamente válido entre os intervenientes. Ao efectuar uma encomenda, o utilizador confirma que procedeu à leitura destes Termos, os quais aceita sem qualquer reserva.
O utilizador aceita que:
Apenas poderá usar este website para efectuar consultas ou encomendas que sejam legítimas.
Não efectuará encomendas de natureza especulativa, falsa ou fraudulenta. Se nós tivermos motivos razoáveis para crer que uma determinada encomenda reveste essa natureza, reserva-se o direito de a cancelar e de informar as autoridades competentes.
Ficará obrigado a indicar um endereço de e-mail ou postal, ou os dados relativos a outra forma de contacto, que sejam correctos e completos e aceita que o Vendedor o possa contactar usando esses dados, caso o julgue necessário (ver Politica de Privacidade).
Se não fornecer ao Vendedor toda a informação que este considere necessária, poderá não ser possível concluir a sua encomenda.
Ao efectuar uma encomenda através deste website, o utilizador declara que é maior de 18 anos de idade e que dispõe de capacidade legal para celebrar contratos.
3. CONDIÇÕES DE ENTREGA
Poderá optar pelas seguintes opções para receber as suas encomendas:
- levantamento nas nossas instalações durante o horário de funcionamento da galeria (sem custos para o cliente).
- envio pelos CTT (encomenda normal nacional) para Portugal Continental (sem custos para o cliente).
- entrega personalizada pelos nossos serviços, mediante condições especiais a acordar.
No momento da recepção da encomenda deverá solicitar à transportadora que aguarde, para que possa apurar o estado do produto entregue, verificando se a embalagem não exibe sinais exteriores de defeito ou violação e se a encomenda apresenta algum defeito que possa ser imputado ao transportador.
Portes de envio de encomendas para fora de Portugal Continental, têm custos para o cliente e serão alvo de orçamentação prévia.
4. FORMAÇÃO DO CONTRATO
A informação constante dos presentes Termos não constitui uma proposta de venda, mas sim um mero convite à negociação. Nenhum contrato respeitante aos produtos mencionados será estabelecido entre o Vendedor e o utilizador sem que a encomenda tenha sido aceite pelo primeiro (independentemente de ter sido ou não efectuado um débito em conta do utilizador). Se a encomenda não for aceite depois de ter tido lugar qualquer débito em conta do utilizador, o respectivo montante será restituído na totalidade.
Para efectuar uma encomenda deverá seguir o processo de compra online e premir a tecla "Autorizar pagamento". De seguida, receberá um e-mail confirmando que a sua encomenda foi recebida pelo Vendedor (a "Confirmação de Encomenda"). Deverá ter em atenção que isto não significa que a sua encomenda tenha sido aceite. A encomenda constitui apenas uma proposta de compra de um ou mais dos nossos produtos. Qualquer encomenda fica sujeita à respectiva aceitação pelo Vendedor, a qual será sempre confirmada através do envio de um e-mail comunicando o envio do(s) produto(s) (Confirmação de Envio).
O contrato de compra e venda entre Vendedor e utilizador (Contrato) apenas ficará formalizado com a comunicação da Confirmação de Envio.
O Contrato dirá apenas respeito aos produtos mencionados na Confirmação de Envio. O Vendedor não terá a obrigação de fornecer quaisquer outros produtos que possam constar da encomenda, até que a remessa dos mesmos tenha objecto de uma outra Confirmação de Envio.
5. DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS
Qualquer encomenda de produtos está sujeita à disponibilidade dos mesmos e, a este respeito, em caso de inexistência ou dificuldade de fornecimento, o Vendedor reserva-se o direito de informar o utilizador sobre a existência de produtos alternativos, de qualidade e valor iguais ou superiores, que este poderá encomendar. No caso de o utilizador não ter interesse na encomenda dos produtos alternativos, quaisquer quantias por ele pagas ser-lhe-ão restituídas.
6. RECUSA DE ENCOMENDA
O Vendedor reserva-se o direito de, em qualquer momento, retirar quaisquer produtos que figurem no presente website, ou de alterar ou eliminar quaisquer materiais ou conteúdos do presente website. Não obstante o esforço do Vendedor para, em princípio, processar todas as encomendas, poderão ocorrer circunstâncias excepcionais que o levem a recusar o processamento e a aceitação de uma encomenda, mesmo depois de enviada uma Confirmação de Recepção de Encomenda, o que aquele se reserva o direito de fazer, segundo o seu único critério, em qualquer momento.
O Vendedor não será responsável, perante o utilizador ou qualquer terceiro, pela retirada de qualquer produto que figure neste website, pela alteração ou eliminação de quaisquer materiais ou conteúdos deste website, nem pela recusa de concluir o processamento ou de aceitar qualquer encomenda que tenha sido objecto do envio de uma Confirmação de Recepção de Encomenda.
7. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO PELO UTILIZADOR - "Cooling Off"
O utilizador que contrate na qualidade de consumidor poderá resolver livremente o Contrato no prazo de 30 dias a contar da data de recepção dos produtos. Neste caso o utilizador será reembolsado pela totalidade do preço pago pelos produtos, de acordo com o previsto nas Condições de Devolução (ver cláusula 13 abaixo). Queira ver nas Condições de Devolução como proceder à devolução de produtos.
O direito à resolução do Contrato apenas terá lugar no caso de os produtos serem devolvidos no mesmo estado em que foram recebidos pelo utilizador. Este deverá proceder à sua devolução com todos os manuais de instruções, documentos e materiais de embalagem. Todo o produto danificado, que não esteja nas mesmas condições em que foi recebido pelo utilizador, ou que tenha sinais de utilização para além da mera abertura da respectiva embalagem não será reembolsado. O utilizador deverá, por isso, ter os cuidados necessários com o(s) produto(s) a devolver enquanto os mesmos estiverem na sua posse.
O utilizador não tem direito à resolução do Contrato no caso de fornecimento dos seguintes produtos:
Produtos personalizados.
Por favor, tome o devido cuidado com o manuseamento do(s) produto(s) enquanto este(s) estiver(em) na sua posse e, sempre que possível mantenha em seu poder as caixas originais, as instruções/documentos e os demais materiais de embalagem, para posterior devolução e recolha dos produtos.
Informação mais detalhada sobre o direito de resolução do contrato e as explicações relativas ao respectivo exercício são objecto da cláusula 13 dos presentes Termos e constam também, de forma resumida, da Confirmação de Envio.
A presente disposição não prejudica quaisquer direitos resultantes da lei.
8. ENTREGA
Sob condição de os mesmos se encontrarem disponíveis (ver cláusula 5 acima), o Vendedor fará os melhores esforços para que, salvo em caso de circunstâncias excepcionais, os produtos constantes de uma Confirmação de Envio sejam entregues ao utilizador na data nesta indicada, ou não havendo indicação de data, no prazo de 15 dias a contar da data da Confirmação de Recepção de Encomenda.
Razões possíveis para o atraso incluem: :
Personalização de produtos;
Produtos especializados;
Circunstâncias imprevistas; ou
Área de entrega
Se, por qualquer motivo, o Vendedor não puder proceder à entrega na data prevista, o utilizador será disso informado e ser-lhe-á dada a opção de manter a encomenda mediante prorrogação do prazo de entrega ou de proceder ao seu cancelamento contra o reembolso total. O utilizador deverá ter em conta que, em qualquer dos casos, o Vendedor não realiza entregas nem aos sábados nem aos domingos.
Para efeitos dos presentes Termos, uma "entrega" considera-se efectuada ou um produto considera-se "entregue" com a assinatura do recibo de entrega na morada acordada.
9. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA
Se o Vendedor não puder proceder à entrega, diligenciará encontrar um local seguro para deixar o produto encomendado. Será deixada uma nota explicando onde se encontra o produto e como a respectiva entrega poderá ser novamente combinada. Caso o utilizador não se encontre no local da entrega na data combinada, deverá contactar o Vendedor para combinar nova entrega em data mutuamente conveniente.
10 .RISCOS E PROPRIEDADE
A partir do momento da entrega os riscos relativos ao produto fornecido correrão por conta do utilizador.
A propriedade dos produtos fornecidos só será transmitida para o utilizador quando o Vendedor tiver recebido o pagamento integral das quantias devidas pelo fornecimento do produto, incluindo despesas de entrega, ou após a entrega (conforme definição da cláusula 8), consoante o que acontecer em último lugar.
11. PREÇO E PAGAMENTO
Excepto em caso de erro evidente, o preço dos produtos será o que estiver indicado em cada momento no nosso website. Ainda que o Vendedor procure assegurar que todos os preços indicados no website estão correctos, poderão ocorrer erros. Se o Vendedor verificar que o preço de um produto constante de uma encomenda está errado, informará o utilizador logo que possível, dando-lhe a escolher entre reconfirmar a encomenda ao preço correcto ou proceder ao respectivo cancelamento. Na impossibilidade de contactar o utilizador, a encomenda será dada por cancelada e o utilizador será totalmente reembolsado do preço dos produtos, se já os tiver pago.
O Vendedor não terá obrigação de fornecer nenhum produto a um preço incorrecto (se inferior), mesmo que já tenha sido expedida uma Confirmação de Envio, se o erro for notório, inequívoco e devesse ter sido identificado pelo utilizador em circunstâncias razoáveis.
Os preços indicados neste website têm IVA incluído, mas não contêm custos de entrega, os quais serão adicionados ao preço final, conforme consta do nosso Guia de Custos de Entrega.
Os preços são susceptíveis de alteração em qualquer momento mas, salvo o referido acima, essa alteração não afectará encomendas relativamente às quais já tenha sido expedida uma Confirmação de Envio.
12. IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO
Conforme as normas e regulamentos em vigor, todas as compras efectuadas através deste website estão sujeitas a Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).
A este respeito, de acordo com o estabelecido no Capítulo I do Título V da Directiva do Conselho 2006/112/EC de 28 de Novembro de 2006, relativa ao regime comum do imposto sobre o valor acrescentado, o local do fornecimento considera-se ser o do Estado Membro onde se situa a morada em que os produtos deverão ser entregues, e a taxa de IVA aplicável será a que estiver em vigor no Estado Membro do local do fornecimento de acordo com as encomendas efectuadas.
Segundo as normas e regulamentos aplicáveis em cada jurisdição, a regra da "reverse charge" (artigo 194 da Directiva 2006/112) aplica-se a produtos fornecidos nalguns Estados Membros da União Europeia, no caso do consumidor ser ou dever ser um sujeito passivo de IVA.
Neste caso, o Vendedor não liquidará IVA, sujeito a confirmação do destinatário dos produtos de que o IVA devido será liquidado pelo consumidor, nos termos do procedimento de "reverse charge".
13. CONDIÇÕES DE DEVOLUÇÃO
Devolução por desistência
Regra Geral: Se o utilizador pretender fazer uso do direito de resolução do Contrato, dentro do prazo estabelecido na cláusula 7 acima, poderá devolver o produto na nossa loja, ou entregando-o a um courier (empresa de transporte de mercadorias) para entrega nessa mesma loja. O utilizador deverá devolver o produto no mesmo pacote utilizado na primeira entrega, seguindo as indicações disponíveis na secção “DEVOLUÇÕES” do website do Vendedor. O utilizador deverá contactar o Vendedor utilizando o formulário electrónico, para que o Vendedor possa organizar a respectiva recolha do produto na morada de entrega do utilizador. Em ambos os casos, não existirá qualquer tipo de custo adicional para o utilizador. Este terá apenas de suportar os custos de devolução do produto ao Vendedor. Se o produto for devolvido a expensas do Vendedor, este terá o direito debitar ao utilizador os custos em que tenha incorrido por efeito da devolução.
Em caso de dúvida poderá contactar-nos através do formulário electrónico ou pelo telefone (+351) 234 282 202.
Troca ou devolução do produto pessoalmente na nossa loja física: Neste caso, se o utilizador necessitar de devolver o produto, poderá fazê-lo pessoalmente, por sua conta e risco, na nossa loja, apresentando conjuntamente o Documento de Aquisição.
Sempre que possível, o utilizador deverá fazer acompanhar o produto a devolver de todas as caixas, instruções/documentos e materiais de embalagem originais.
O Vendedor procederá à inspecção do produto devolvido e informará o utilizador do reembolso a que tiver direito (se for o caso). O reembolso terá lugar o mais cedo possível (em qualquer caso, no prazo de 30 dias a contar da data da notificação da resolução). O reembolso de qualquer quantia paga será sempre feito através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra do produto.
Qualquer produto que tenha sido danificado, que não esteja nas mesmas condições em que o utilizador o recebeu ou que apresente sinais de uso para além da simples abertura da embalagem, não confere direito ao reembolso.
Devolução de produtos defeituosos
Se o utilizador entender que o produto fornecido, aquando da entrega, não se encontra conforme o previsto no Contrato, deverá contactar prontamente o Vendedor via formulário electrónico, ou pelo telefone (+351) 234 282 202, informando-o do estado do produto e respectivos defeitos.
O produto poderá ser devolvido na loja ART4ALL.pt em que ocorreu a entrega, desde que a referida loja tenha a secção correspondente do produto que o utilizador deseja devolver. Para além disso, o produto poderá ainda ser devolvido a um Courier designado pelo Vendedor.
O Vendedor procederá à inspecção do produto devolvido e informará o utilizador do direito à respectiva substituição ou reembolso (se for o caso), via e-mail, em prazo razoável. O Vendedor, em regra, procede ao reembolso ou substituição logo que possível e, em qualquer caso, no prazo de 30 dias contar da data da confirmação via e-mail de que o utilizador tem direito ao reembolso ou substituição do produto defeituoso. Os produtos devolvidos pelo utilizador por motivos de defeito, caso este se confirme, serão reembolsados pela totalidade do montante pago, incluindo as despesas de entrega e as despesas de devolução. O reembolso de qualquer quantia paga será sempre realizada via modo de pagamento utilizado na compra do produto. Estas disposições não prejudicam eventuais direitos do utilizador, que resultem directamente da lei.
14. RESPONSABILIDADE E EXCLUSÕES
A responsabilidade do Vendedor relativamente a qualquer produto adquirido através deste website é limitada exclusivamente ao respectivo preço de aquisição.
Nenhuma disposição dos presentes Termos tem o feito de excluir ou limitar a responsabilidade do Vendedor
Por morte ou lesão pessoal causados por negligência sua;
Por fraude ou informação errónea fraudulenta; ou
Relativamente a qualquer matéria em que a exclusão ou limitação, ou a tentativa de excluir ou limitar a responsabilidade do Vendedor seja ilegal.
Sem prejuízo do disposto no parágrafo precedente, o Vendedor, com a amplitude máxima permitida pela lei e salvo quando estabelecido de outra forma nos presentes Termos, rejeita qualquer tipo de responsabilidade por perdas ou danos indirectos, que ocorram por efeito consequencial das perdas ou danos principais, mesmo que originados pela prática de ilícito, contratual ou extra-contratual, incluindo a mera negligência, fosse ou não previsível, exemplificativamente a título de:
perda de rendimentos ou de proveitos;
perda de negócio;
perda de resultados ou de contratos;
lucros cessantes;
perda de dados; e
de tempo de gestão e de horas de actividade.
Devido à natureza de rede aberta do presente website e à possibilidade de erro no armazenamento e na transmissão de informação digital, o Vendedor não garante a precisão e a segurança da informação transmitida ou obtida através dele, salvo quando aqui seja expressamente referido o contrário.
Todas as descrições de produtos, informações e materiais constantes deste website são disponibilizados nos seus precisos termos ("as is") e sem qualquer garantia de conformidade expressa, implícita ou decorrente por qualquer motivo.
Com a máxima amplitude permitida por lei, o Vendedor não assume nenhum tipo de garantia, sem que, todavia, isso implique a exclusão da responsabilidade que não possa ser legalmente afastada no âmbito dos direitos dos consumidores.
Nada do disposto na presente cláusula prejudica os direitos legais do utilizador, enquanto consumidor, nem afecta o seu direito de resolução do Contrato.
15. PROPRIEDADE INTELECTUAL
O utilizador reconhece e aceita que todos os direitos de copyright (marca registada) ou respeitantes a marcas comerciais e outros direitos de propriedade intelectual, relativos a todo e qualquer material e conteúdo que faça parte do presente website permanece a todo o tempo na titularidade do Vendedor ou dos seus licenciadores. Ao utilizador é permitido o uso do referido material apenas nos limites expressamente autorizados pelo Vendedor ou seus licenciadores. Isto não impede o utilizador de usar o presente website para obter cópia de uma encomenda ou dos termos do Contrato.
16. COMUNICAÇÕES ESCRITAS
A legislação aplicável exige que alguma da informação ou as comunicações que o Vendedor envia aos utilizadores assuma a forma escrita. Ao fazer uso do presente website o utilizador aceita que a comunicação entre ele e o Vendedor revista sobretudo a forma electrónica. O Vendedor contactará o utilizador por e-mail ou fornecer-lhe-á informação inserindo avisos neste website. Para fins contratuais, o utilizador aceita este meio de comunicação por via electrónica e reconhece que quaisquer contratos, avisos, informação e outras comunicações que o Vendedor lhe transmita por via electrónica satisfazem a exigência legal de que tais comunicações sejam feitas por escrito. Esta disposição não prejudica quaisquer direitos do utilizador, que resultem directamente da lei.
17. COMUNICAÇÕES
Todas as comunicações do utilizador para o Vendedor devem ser enviadas através de formulário electrónico. Sem prejuízo do previsto na cláusula 16, o Vendedor poderá comunicar com o utilizador tanto por e-mail como por via postal para o endereço constante da encomenda.
Qualquer comunicação será tida por recebida no momento em que for inserida no website, 24 horas após o envio de um e-mail, ou no terceiro dia subsequente à data do seu envio por via postal. Para prova do envio de uma comunicação, no caso de se tratar de envio postal, basta provar que a carta respectiva foi endereçada correctamente, selada e entregue no correio e, no caso de envio por e-mail, que o mesmo e-mail foi enviado para o endereço de e-mail indicado pelo utilizador.
18. TRANSMISSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES
O Contrato entre o Vendedor e o utilizador vincula as partes e os respectivos sucessores e cessionários.
O utilizador não poderá transferir, ceder ou onerar a sua posição contratual, ou por qualquer outro meio dispor do Contrato ou de quaisquer direitos ou obrigações dele decorrentes, sem o consentimento prévio do Vendedor, dado por escrito.
O Vendedor pode transferir, ceder ou onerar a sua posição contratual, sub-contratar ou por qualquer outro meio dispor do Contrato ou de quaisquer direitos ou obrigações dele decorrentes, em qualquer momento da sua vigência. Não obstante, nenhuma transferência, cessão ou oneração de tal posição, ou acto de disposição do contrato, poderá ter por efeito a limitação dos direitos legais do utilizador enquanto consumidor ou reduzir, ou limitar de qualquer modo, qualquer garantia prestada pelo Vendedor ao utilizador de forma expressa ou implícita.
19. EVENTOS FORA DO CONTROLO DO VENDEDOR
O Vendedor não será responsável por incumprimento, ou mora no cumprimento, de qualquer obrigação decorrente do Contrato que seja devida a evento fora do seu controlo razoável ("Evento de Força Maior").
Um Evento de Força Maior compreende qualquer acontecimento, acto ou omissão, fora do controlo razoável do Vendedor e inclui, em particular (mas não de forma exclusiva), os seguintes:
Greves, lock-outs e outras acções laborais
Levantamentos civis, tumulto, invasão, ataque terrorista ou ameaça de ataque terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça de preparativos de guerra.
Fogo, explosão, tempestade, inundação, tremor de terra, afundamento, epidemia ou outro desastre natural.
Impossibilidade do uso de caminho-de-ferro, de transportes marítimos, aéreos, rodoviários ou outros meios públicos ou privados de transporte.
Impossibilidade do uso de redes de telecomunicações públicas ou privadas.
Leis, decretos, regulamentos ou restrições do Governo.
Quaisquer greves, interrupções ou acidentes que afectem serviços postais ou de transporte relevantes.
A obrigação de cumprimento do Vendedor em qualquer Contrato ficará suspensa pelo tempo que durar um Evento de Força Maior e dará lugar a uma prorrogação do respectivo prazo equivalente àquela duração. O Vendedor fará esforços razoáveis para pôr termo a um Evento de Força Maior, ou para encontrar solução que permita o cumprimento das suas obrigações contratuais apesar da existência de um Evento de Força Maior.
20. RENÚNCIA
Se o Vendedor, em qualquer momento da vigência do Contrato, se abstiver de exigir o cumprimento estrito de alguma obrigação que para o utilizador resulta do Contrato ou dos presentes Termos, ou de exercer qualquer direito ou faculdade neles previstos para pôr termo a esse incumprimento, tal não constituirá renúncia a esses direitos e faculdades e não isentará o utilizador do cumprimento das suas obrigações.
A renúncia do Vendedor ao exercício de algum direito ou faculdade, perante uma determinada situação de incumprimento do utilizador não significa renúncia a direitos ou faculdades face a uma situação de incumprimento posterior.
A renúncia do Vendedor a qualquer direito resultante do Contrato ou dos presentes Termos apenas será eficaz se constar de comunicação escrita enviada ao utilizador pela forma prevista na cláusula Comunicações, onde aquele declare expressamente que renuncia.
21. REDUÇÃO
A declaração de invalidade, ilegalidade ou ineficácia, por autoridade competente, de qualquer uma das disposições dos presentes Termos & Condições não afectará nenhuma das restantes disposições, que continuarão em pleno vigor.
22. ACORDO INTEGRAL
Os presentes Termos e qualquer documento neles referido constituem o acordo integral estabelecido entre as partes relativamente à formação de um Contrato e prevalecem sobre qualquer eventual acordo, entendimento ou combinação anteriores, sob a forma escrita ou oral.
Ambas as partes reconhecem que, ao celebrarem o Contrato, nenhuma delas baseou a respectiva motivação em declaração, compromisso ou promessa feita pela outra, ou que pudesse considerar-se implícita em algo que tivesse sido dito ou escrito em negociações ocorridas entre as partes em momento anterior à celebração do Contrato, salvo quando o contrário resulte dos presentes Termos.
Nenhuma das partes poderá prevalecer-se do facto de a outra ter produzido afirmação não verdadeira, oral ou por escrito, anteriormente à celebração de um Contrato (salvo quando tal afirmação tenha sido feita com fraude) e apenas poderá socorrer-se das regras do incumprimento contratual que resultam dos presentes Termos.
23. ALTERAÇÃO DOS TERMOS & CONDIÇÕES PELO VENDEDOR
O Vendedor tem o direito de alterar os presentes Termos & Condições em qualquer altura. O utilizador está sujeito aos princípios e termos em vigor à data da sua encomenda, salvo se a lei ou autoridade competente impuserem qualquer alteração aos mesmos, ou à Declaração de Confidencialidade (sendo tais alterações aplicáveis às encomendas já efectuadas).
24. LEI E FORO APLICÁVEIS
Os Contratos de compra e venda de produtos através deste site são regulados pela Lei Portuguesa. O foro competente em caso de qualquer litígio resultante ou relacionado com esses Contratos é o do Tribunal da Comarca de Aveiro. O disposto na presente cláusula não prevalece sobre nenhuns direitos legais do utilizador enquanto consumidor.
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, mais informações em www.centroarbitragemlisboa.pt e www.consumidor.pt .
25. COMENTÁRIOS
O Vendedor agradece os comentários e opiniões dos utilizadores. Queira enviá-los através do nosso formulário electrónico.